Imprimir

PL 2291/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15171/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Magareth Buzetti - PSD/MT 27/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Indexação
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, oferta, Mamoplastia reparadora, unidade de saúde, integrante, Sistema Único de Saúde (SUS), decorrência, mutilação da mama, total, perda parcial. _Garantia, diagnóstico médico, assistência psicológica, tratamento multidisciplinar, mulher, mutilação da mama, total, perda parcial, decorrência, tratamento, doença. _Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Operadora de plano de assistência à saúde, unidade de saúde, convênio, prestação de serviços, Mamoplastia reparadora, tratamento médico, mutilação da mama, total, perda parcial. _Mutilação da mama, decorrência, cirurgia, utilização, Mamoplastia reparadora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15171/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 03 COL 01.
21/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OFÍCIO Nº 1116/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem com a qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.291, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.797, de6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito dasmulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de muti lação total ou parcial”, converti do na Lei nº 15.171, de 17 de julho de 2025.Publicação de documento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 903/23SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.291, de 2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Unico de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer', e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados deassistência à saúde', ara ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de tilação total ou parcial".
27/09/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 2291/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial".
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
09/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
19/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
20/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
29/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Discutiu a Matéria a Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
• Aprovado o Parecer.
04/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE.
04/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra A.
09/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
10/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024).
06/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
• Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação.
29/10/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.
30/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
31/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 356, Letra B.
01/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
18/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.291, de 2023.
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
10/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
11/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1613, Letra C.
02/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2025)
15/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
• Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e a Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder do Oposição em razão da ausência do Autor.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
• Aprovado o Parecer.
30/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 281, Letra D.
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).
16/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2025 22:40:00. Não foram apresentados recursos.
18/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 132/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 28/2025
• Apresentação do OF n. 6/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 2291/2023".
30/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº  264/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 16/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 16/2025.
• Remessa do Ofício nº 265/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
17/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15171/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 03 COL 01.
21/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida MSC n. 969/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunico, nos termos do art. 66 da Constituição, que acabo de sancionar o Projeto de Lei nº 2.291, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.171, de 17 de julho de 2025".
• Recebido OFÍCIO Nº 1116/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem com a qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.291, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.797, de6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito dasmulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de muti lação total ou parcial”, converti do na Lei nº 15.171, de 17 de julho de 2025.Publicação de documento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2291/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2291/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2291/2023 Parecer do Relator 25/04/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 2291/2023 Parecer de Comissão 28/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2291/2023
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2291/2023 Parecer do Relator 04/12/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 2291/2023 Parecer de Comissão 12/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 2291/2023 Parecer do Relator 23/11/2023 Laura Carneiro Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 2291/2023 Parecer de Comissão 04/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 2.291/2023.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 2291/2023 Parecer do Relator 12/08/2024 Iza Arruda Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CSAUDE => PL 2291/2023 Parecer de Comissão 30/10/2024 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação.
PL 2291/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 6/2025 CCJC Ofício 23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 2291/2023
RPD 1 CCJC => PL 2291/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2025 Sidney Leite Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2291/2023
RPD 2 CCJC => PL 2291/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2291/2023
RPD 3 CCJC => PL 2291/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2291/2023
RPD 4 CCJC => PL 2291/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2291/2023
RPD 5 CCJC => PL 2291/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2291/2023
RPD 6 CCJC => PL 2291/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2291/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2291/2023
RPD 7 CCJC => PL 2291/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2291/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2291/2023
RPD 8 CCJC => PL 2291/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2291/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2291/2023
RPD 9 CCJC => PL 2291/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 10 CCJC => PL 2291/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/05/2025 Hugo Leal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2291/2023
RPD 11 CCJC => PL 2291/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/05/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2291/2023
RPD 12 CCJC => PL 2291/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2291/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 13 CCJC => PL 2291/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 2291/2023
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 2291/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2291/2023
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 2291/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/10/2024 Iza Arruda Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2291/2023
RPD 2 CSAUDE => PL 2291/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2024 Pedro Westphalen Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2291/2023
RPD 3 CSAUDE => PL 2291/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Iza Arruda Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2291/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 969/2025 Mensagem 21/07/2025 Poder Executivo Comunico, nos termos do art. 66 da Constituição, que acabo de sancionar o Projeto de Lei nº 2.291, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.171, de 17 de julho de 2025.