ESB 1/2023 CE => SBT 1 CE => PL 2709/2022

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CE => PL 2709/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luisa Canziani - PSD/PR

27/09/2023

Ementa

Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, para incluir, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, o exercício, pelos professores, de funções de coordenação, supervisão e assessoramento, de cunho precipuamente pedagógico, no órgão gestor da respectiva rede de ensino, bem como considerar como de continuidade de exercício de função de magistério, o afastamento para qualificação em programas de formação a ela atinentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/09/2023

Comissão de Educação (CE)
Apresentação da ESB n. 1/2023 CE (Emenda ao Substitutivo), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/09/2023

Comissão de Educação (CE)

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Apresentação da ESB n. 1/2023 CE (Emenda ao Substitutivo), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).