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PL 4706/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2411/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. realizados no exercício de 2022 e em exercícios anteriores 27/09/2023
Ementa
Aprimora o sistema de proteção do informante de boa-fé, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Denúncia anônima, Telefonia, fixação, Recompensa, proteção, Informante confidencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2411/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4706/2023 (Projeto de Lei), pela CPI sobre a Empresa Americanas S.A., que "Aprimora o sistema de proteção do informante de boa-fé, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018".
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2411/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
10/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4706/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2411/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)