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PL 4703/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2323/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho Júnior - PP/TO 27/09/2023
Ementa
Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inac abados.
Indexação
Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, Administração federal, Convênio, Ente federado, repetição, Objeto da contratação, Obra pública inacabada, Obra pública paralisada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2323/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2323/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4703/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inac abados
".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2323/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
05/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
19/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 2323/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2323/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4703/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2323/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)