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PL 4667/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Carreras - PSB/PE, Julio Arcoverde - PP/PI, Kiko Celeguim - PT/SP, Nely Aquino - PODE/MG, Alencar Santana - PT/SP, Saullo Vianna - UNIÃO/AM, Bandeira de Mello - PSB/RJ |
26/09/2023 |
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Ementa |
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Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente . |
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Indexação |
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Alteração, Lei federal, tipificação de conduta, exploração, intermediação, realização, Apostas de Quota Fixa, instituição, ausência, outorga, autorização, órgão competente, descumprimento, punição, reclusão, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4667/2023 (4) |
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PL 5144/2023; PL 3722/2024 (1), PL 3814/2024; PL 3771/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4667/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .
". |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023. |
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30/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3712/2023 (Requerimento), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei nº 4667/2023". |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5144/2023. |
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22/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ n. 3712/2023. |
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10/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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21/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2024. |
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Apensação da proposição PL-3722/2024 à proposição PL-4667/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3771/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3771/2024 à proposição PL-4667/2023. |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-3814/2024 à proposição PL-3722/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4667/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4667/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3712/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
30/10/2023 |
Felipe Carreras |
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Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei nº 4667/2023. |
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REQ 850/2025 |
Requerimento de Desapensação |
13/03/2025 |
Fred Linhares |
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Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3722, de 2024, que “Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada”, em relação ao Projeto de Lei nº 4667, de 2023 |
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