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SBT 1 CCJC => PL 1484/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 1484/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosângela Moro - UNIÃO/SP 18/09/2023
Ementa
Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP).
Tramitação
Data Andamento
18/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP).