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REQ 215/2023 CPIPIRAM |
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Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF) |
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Acessória de: |
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RCP 4/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Caio Vianna - PSD/RJ |
26/09/2023 |
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Ementa |
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Requer a quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas abaixo listadas, para requerer junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o encaminhamento de seus Relatórios de Inteligência Financeira:
1. MARCELO LARA MARCELINO, 1071329740;
2. 18KRONALDINHO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (14162223000160);
3. 18KWATCHES HOLDINGS COMERCIO DE RELOGIOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS – EIRELI, 24175908000102;
4. BRUNO AURELIO ALCANTARA RODRIGUES, 04266294425;
5. FERREIRA & ALMEIDA MARKETING LTDA, 29325147000133;
6. MARIA ISABEL FERREIRA DE ALMEIDA, 12620292000144;
7. RABELO ATIVIDADES DE COBRANCA E CADASTRO EIRELI, 23350427000115;
8. FOX PAY COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES, 30621777000134;
9. CASH UP CAPITAL E INTERMEDIACOES FINANCEIRAS EIRELI, 28547136000135;
10. ANGELO RAMOS BARROS RABELO, 90638115434. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/09/2023 |
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM)
Aprovado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/09/2023 |
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de |
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Apresentação do REQ n. 215/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que: "Requer a quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas abaixo listadas, para requerer junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o encaminhamento de seus Relatórios de Inteligência Financeira:
1. MARCELO LARA MARCELINO, 1071329740;
2. 18KRONALDINHO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (14162223000160);
3. 18KWATCHES HOLDINGS COMERCIO DE RELOGIOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS – EIRELI, 24175908000102;
4. BRUNO AURELIO ALCANTARA RODRIGUES, 04266294425;
5. FERREIRA & ALMEIDA MARKETING LTDA, 29325147000133;
6. MARIA ISABEL FERREIRA DE ALMEIDA, 12620292000144;
7. RABELO ATIVIDADES DE COBRANCA E CADASTRO EIRELI, 23350427000115;
8. FOX PAY COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES, 30621777000134;
9. CASH UP CAPITAL E INTERMEDIACOES FINANCEIRAS EIRELI, 28547136000135;
10. ANGELO RAMOS BARROS RABELO, 90638115434". |
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27/09/2023 |
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de |
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Aprovado. |
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