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SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 1654/2019 (Nº
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CMULHER => PL 1654/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sâmia Bomfim - PSOL/SP 26/09/2023
Ementa
Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Tramitação
Data Andamento
26/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).