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SBT 1 CCJC => PL 4632/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4632/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alencar Santana - PT/SP 13/09/2023
Ementa
Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4632/2020 e apensados que altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alencar Santana (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alencar Santana (PT-SP).