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RDF 1 CCJC => PDL 993/2021
Redação Final
Acessória de:
PDL 993/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG 25/09/2023
Ementa
Redação Final  do PDL 993/2021
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG).
Tramitação
Data Andamento
25/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG).