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REQ 3282/2023
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1169/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 25/09/2023
Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 1.169/2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2023 Defiro o requerimento para declarar prejudicado o Projeto de Lei n. 1.169/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3282/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 1.169/2021".
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o requerimento para declarar prejudicado o Projeto de Lei n. 1.169/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
24/10/2023 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 25/10/2023