REQ 208/2023 CPIPIRAM

Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)

Acessória de:

RCP 4/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Caio Vianna - PSD/RJ

25/09/2023

Ementa

Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados, junto a corretoras de criptoativos, da empresa E-Dinheiro Brasil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022) (CPIPIRAM)
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

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Apresentação do REQ n. 208/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados, junto a corretoras de criptoativos, da empresa E-Dinheiro Brasil".

26/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

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Aprovado.

28/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de

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Apresentação do OF n. 470/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo fiscal da E-Dinheiro. ".

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Apresentação do OF n. 510/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer a quebra de sigilo bancário da empresa E-Dinheiro Brasil".

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Apresentação do OF n. 555/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Requer informações em razão do afastamento do sigilo bancário e de dados da empresa E-Dinheiro Brasil".

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Apresentação do OF n. 556/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita à Bitso Brasil informações em razão do afastamento do sigilo bancário e de dados da empresa E-Dinheiro Brasil".

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Apresentação do OF n. 557/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita à Foxbit informações em razão do afastamento do sigilo bancário e de dados da empresa E-Dinheiro Brasil".

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Apresentação do OF n. 558/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita à Bitcoin informações em razão do afastamento do sigilo bancário e de dados da empresa E-Dinheiro Brasil".