Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
| VTS 1 CTRAB => PL 2329/2015 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2329/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF | 25/09/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 25/09/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 25/09/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). | |||||||||||||||