Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.
| PAR 1 CDC => PL 1550/2019 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1550/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor | 22/09/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/09/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/09/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||