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SBT 1 CCJC => PL 10457/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 10457/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 22/09/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).