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PDL 332/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 22/09/2023
Ementa
Susta os efeitos das seguintes Portarias da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda: 9ª Região Fiscal: Portaria SRRFB09: Portaria SRRFB09 Nº 677, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 681, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 682, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 684, de 29 de Agosto de 2023 e Portaria SRRFB09 Nº 686, de 29 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a suspensão das atividades de Agências da Receita Federal do Brasil em municípios catarinenses.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2023 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c os arts. 84, inciso VI, alínea “a” e 87, parágrafo único, inciso II, todos da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c os arts. 84, inciso VI, alínea “a” e 87, parágrafo único, inciso II, todos da Constituição Federal. Publique-se.
06/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDL n. 332/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Susta os efeitos das seguintes Portarias da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda: 9ª Região Fiscal: Portaria SRRFB09: Portaria SRRFB09 Nº 677, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 681, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 682, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 684, de 29 de Agosto de 2023 e Portaria SRRFB09 Nº 686, de 29 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a suspensão das atividades de Agências da Receita Federal do Brasil em municípios catarinenses".
06/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c os arts. 84, inciso VI, alínea “a” e 87, parágrafo único, inciso II, todos da Constituição Federal. Publique-se.
06/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/2023.