| PL 4614/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2752/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Mendonça Filho - UNIÃO/PE | 21/09/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, para acrescentar nova condicionalidade para recebimento da complementação VAAR pelos entes federados; estabelecer prazos para atualização das estimativas de receitas do Fundeb ao longo do ano; flexibilizar o uso de contas bancárias para execução dos recursos do Fundo; e estabelecer critérios e limites para a especificação de diferenças e ponderações de matrículas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020), inclusão, critério, condicionamento, recebimento, Valor Anual por Aluno (VAAF), ente federado, prazo, atualização, estimativa, receita, flexibilização, utilização, conta bancária, execução, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criação, diretrizes, limite, especificação, diferença, matrícula escolar, revogação, dispositivo legal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/09/2023 | Apense-se à(ao) PL-2752/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/09/2023 | Comissão de Educação (CE) Recebimento pela CE. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 4614/2023 (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5032/2023 (1), PL 5146/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 4614/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, para acrescentar nova condicionalidade para recebimento da complementação VAAR pelos entes federados; estabelecer prazos para atualização das estimativas de receitas do Fundeb ao longo do ano; flexibilizar o uso de contas bancárias para execução dos recursos do Fundo; e estabelecer critérios e limites para a especificação de diferenças e ponderações de matrículas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade ". |
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| 27/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3328/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4614/2023, que altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, para acrescentar nova condicionalidade para recebimento da complementação VAAR pelos entes federados; estabelecer prazos para atualização das estimativas de receitas do Fundeb ao longo do ano; flexibilizar o uso de contas bancárias para execução dos recursos do Fundo; e estabelecer critérios e limites para a especificação de diferenças e ponderações de matrículas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2752/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 28/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/09/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5032/2023. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4614/2023 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/09/2023 | Apense-se à(ao) PL-2752/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| PL 4614/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3328/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 27/09/2023 | Mendonça Filho | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4614/2023, que altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, para acrescentar nova condicionalidade para recebimento da complementação VAAR pelos entes federados; estabelecer prazos para atualização das estimativas de receitas do Fundeb ao longo do ano; flexibilizar o uso de contas bancárias para execução dos recursos do Fundo; e estabelecer critérios e limites para a especificação de diferenças e ponderações de matrículas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade. | ||||||||||||||||||||||||||||