Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 3608/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3608/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PV/BA 20/09/2023
Ementa
Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Bacelar (PV-BA).
Tramitação
Data Andamento
20/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Bacelar (PV-BA).