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PL 4612/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4071/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Cardoso Jr - MDB/MG 21/09/2023
Ementa
Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Adicional noturno, Jornada de trabalho, Repouso, redução, Jornada de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2023 Apense-se à(ao) PL-4071/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4612/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que "Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4071/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
04/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4612/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2023 Apense-se à(ao) PL-4071/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)