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SBT 1 CDC => PL 3428/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3428/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA 21/09/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Tramitação
Data Andamento
21/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).