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PL 4607/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1581/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 21/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 1995, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos aeroportos.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, fixação, tempo mínimo, permanência, ausência, cobrança, estacionamento, aeroporto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2023 Apense-se à(ao) PL-1581/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4607/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 1995, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos aeroportos".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1581/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
05/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4607/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2023 Apense-se à(ao) PL-1581/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)