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PL 4606/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1520/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bebeto - PP/RJ 21/09/2023
Ementa
Altera Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a criação do corredor exclusivo para veículos automotores de duas rodas, motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), ente federado, criação, faixa especial, via pública, circulação, Veículo automotor de duas rodas, motocicleta, motoneta, ciclomotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2023 Apense-se à(ao) PL-1520/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 150/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4606/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a criação do corredor exclusivo para veículos automotores de duas rodas, motocicletas, motonetas e ciclomotores. ".
28/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1520/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.
29/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
14/06/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 150/2023, ao qual esta proposição está apensada.
08/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 150/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4606/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/09/2023 Apense-se à(ao) PL-1520/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)