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PLP 198/2023 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ana Pimentel - PT/MG |
20/09/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir na categoria de trabalhadores de serviços essenciais aqueles da área de meio ambiente. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limite, Despesa total com pessoal, Provimento de cargo público, Admissão (administração pública), servidor público, Serviços essenciais, meio ambiente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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21/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS) |
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04/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
04/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PLP n. 198/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir na categoria de trabalhadores de serviços essenciais aqueles da área de meio ambiente. ". |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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04/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023. |
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05/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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31/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) |
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12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Proposição aguarda designação de novo Relator. |
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21/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS) |
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04/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação. |
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02/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3280/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 198/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir na categoria de trabalhadores de serviços essenciais aqueles da área de meio ambiente”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 198/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 198/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PLP 198/2023 |
Parecer do Relator |
04/09/2025 |
Denise Pessôa |
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Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação. |
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PLP 198/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3280/2026 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/06/2026 |
Ana Pimentel |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 198/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir na categoria de trabalhadores de serviços essenciais aqueles da área de meio ambiente”. |
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