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DVT 1 => REQ 993/2021
Declaração de Voto
Acessória de:
REQ 993/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Arraes - SOLIDARI/PE 20/09/2023
Ementa
Requer a urgência urgentíssima para o PL 1520/2021, que “Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Tramitação
Data Andamento
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).