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SBT 1 CCJC => PL 702/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 702/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Janones - AVANTE/MG 13/09/2023
Ementa
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado André Janones (AVANTE-MG).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado André Janones (AVANTE-MG).