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PL 4585/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tião Medeiros - PP/PR |
20/09/2023 |
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Ementa |
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Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), propriedade rural, descumprimento, função social, sujeição, desapropriação, respeito, dispositivo constitucional, propriedade particular, livre concorrência, atividade econômica, vínculo empregatício, _Conceituação, Imóvel rural, pequena propriedade rural, média propriedade rural. _Desapropriação, interesse social, resultado, indenização, dinheiro. _Consideração, propriedade produtiva, exploração econômica, uso racional, obtenção, grau de utilização da terra, Grau de eficiência na exploração (GEE). _Ausência, desapropriação, reforma agrária, imóvel, comprovação, implantação, projeto (administração), atividade, pesquisa, experimentação, concretização, avanço tecnológico, agricultura. _Função social, cumprimento, Propriedade rural, uso racional, adequação, recursos naturais, preservação, meio ambiente. _Área rural, ausência, aproveitamento. _Proproedade rural, domínio, União, estado (ente federado), município, destinação, prioridade, reforma agrária. _Consideração, crime, retirada, deslocamento, tapume, marco físico, sinalização, linha divisória, apropriação, total, parte, propriedade rural, pessoa, coletividade. _Ausência, ilicitude, proprietário, uso racional, meios, proteção, propriedade rural. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Reforma Agrária, propriedade rural, desapropriação. _Hipótese, fraude, simulação, esbulho possessório, penalidade administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/09/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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29/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
- |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4585/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária
". |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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28/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023. |
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29/09/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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29/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4585/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/09/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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