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SBT 2 CME => PL 285/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 285/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joaquim Passarinho - PL/PA 20/09/2023
Ementa
Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do SBT n. 2 CME (Substitutivo), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
Tramitação
Data Andamento
20/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do SBT n. 2 CME (Substitutivo), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).