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VTS 1 CCOM => PL 2021/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2021/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Linhares - REPUBLIC/DF 20/09/2023
Ementa
Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do VTS n. 1 CCOM (Voto em Separado), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
Tramitação
Data Andamento
20/09/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do VTS n. 1 CCOM (Voto em Separado), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).