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PL 4548/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Acácio Favacho - MDB/AP |
19/09/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), inclusão, beneficiário, atendimento preferencial, comunidade ribeirinha, prioridade, localização, Amazônia Legal |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/09/2023 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/09/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pelo(a) CPOVOS, com a proposição PL-1680/2024 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4548/2023 (1) |
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PL 1680/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (51) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
02/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PODE-PB), pela aprovação deste e do PL 1680/2024, apensado, na forma do substitutivo.
10/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
- |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 4548/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências". |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023. |
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02/10/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pela CDHMIR. |
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10/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1680/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-1680/2024 à proposição PL-4548/2023. |
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11/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) |
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20/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2024) |
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08/07/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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12/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 1680/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2024) |
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28/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jack Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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08/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PODE-PB) |
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02/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PODE-PB), pela aprovação deste e do PL 1680/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
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10/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Romero Rodrigues, pelo Deputado Tadeu Veneri. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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17/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra A. |
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19/09/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Recebimento pelo(a) CPOVOS, com a proposição PL-1680/2024 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4548/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/09/2023 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 4548/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Parecer do Relator |
12/11/2024 |
Jack Rocha |
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Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 1680/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Substitutivo |
12/11/2024 |
Jack Rocha |
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PRL 2 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Parecer do Relator |
02/09/2025 |
Romero Rodrigues |
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Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PODE-PB), pela aprovação deste e do PL 1680/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
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SBT 2 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Substitutivo |
02/09/2025 |
Romero Rodrigues |
|
Altera as Leis nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a internalização do custo amazônico no planejamento e na implantação de empreendimentos habitacionais na Amazônia Legal, incluir as famílias ribeirinhas na Amazônia Legal entre as prioridades de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida e definir palafita para fins de provisão habitacional em áreas alagadiças. |
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PAR 1 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Parecer de Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
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Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PL 4548/2023 |
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SBT-A 1 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4548/2023 |
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PL 4548/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4548/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4548/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4548/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4548/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4548/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 24 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 25 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 26 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 27 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 28 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 29 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4548/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 30 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 31 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 32 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
|
|
|
RPD 33 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023 |
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RPD 34 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023 |
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RPD 35 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Messias Donato |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4548/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
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RPD 36 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023 |
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RPD 37 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4548/2023 |
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RPD 38 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4548/2023 |
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RPD 39 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4548/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
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RPD 40 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023 |
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RPD 41 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4548/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
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RPD 42 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 43 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4548/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 44 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 45 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 46 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 47 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4548/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 48 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4548/2023 |
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RPD 49 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
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RPD 50 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4548/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4548/2023 |
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RPD 51 CDHMIR => PL 4548/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4548/2023 |
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