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SBT-A 1 CTRAB => PL 3115/2019
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PL 3115/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Lindenmeyer - PT/RS 19/09/2023
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT-A n. 1 CTRAB (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
19/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT-A n. 1 CTRAB (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).