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SBT 1 CTRAB => PL 617/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 617/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PP/ES 19/09/2023
Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Tramitação
Data Andamento
19/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).