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PL 4525/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2976/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Priscila Costa - PL/CE 18/09/2023
Ementa
Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências.
Indexação
Proibição, veiculação, propaganda, anúncio publicitário, serviços, acompanhamento, prostituição, profissional do sexo, material erótico, bens públicos, evento, recebimento, recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2976/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4525/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE), que "Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências
".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2976/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4525/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2976/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)