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REQ 3097/2023
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 952/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marussa Boldrin - MDB/GO, Raimundo Santos - PSD/PA, Emidinho Madeira - PL/MG, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Ana Paula Leão - PP/MG, Pedro Lupion - PP/PR, Alceu Moreira - MDB/RS e outros 18/09/2023
Ementa
Requerimento de Urgência Art. 155 PL 952/2019 que “Determina o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre o prazo de validade mínimo do produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3097/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 PL 952/2019 que “Determina o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre o prazo de validade mínimo do produto".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3097/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 PL 952/2019 que “Determina o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre o prazo de validade mínimo do produto".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.