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PL 4517/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14974/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flávia Morais - PDT/GO |
18/09/2023 |
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Ementa |
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Institui o Dia Nacional da Identidade. |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional da Identidade, data comemorativa, setembro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/09/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14974/2024. DOU 17/09/24 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/24 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4517/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Institui o Dia Nacional da Identidade
". |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023. |
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07/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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08/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023) |
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18/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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08/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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12/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/03/2024) |
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26/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/03/2024 a 26/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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23/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 08:00 Reunião |
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Dispensada a leitura do Parecer. |
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Aprovado o Parecer. |
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27/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2024, Letra A. |
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28/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2024). |
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18/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2024 21:10:00. Não foram apresentados recursos. |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 90/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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19/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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25/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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08/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 315/2024/PS-GSE. |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 979/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4517/2023. |
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16/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14974/2024. DOU 17/09/24 PÁG 01 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/24 PÁG 02 COL 01. |
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23/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do DOC n. 1228/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de autógrafo do PL nº 4517/2023, sancionado (Of 1019/2024-SF). ". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4517/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/09/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4517/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
SBT 1 CCJC => PL 4517/2023 |
Substitutivo |
08/03/2024 |
Laura Carneiro |
|
Substitutivo da relatora ao PL 4517/2023. |
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|
PRL 1 CCJC => PL 4517/2023 |
Parecer do Relator |
08/03/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 4517/2023 |
Parecer do Relator |
13/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 4517/2023 |
Substitutivo |
13/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Institui o Dia Nacional da Identidade. |
|
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|
SBT-A 1 CCJC => PL 4517/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4517/2023. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4517/2023 |
Parecer de Comissão |
24/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PL 4517/2023. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4517/2023 |
Redação Final |
20/06/2024 |
Laura Carneiro |
|
Redação Final do PL 4517/2023 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 4517/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
26/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 4.517/2023. |
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PL 4517/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 4517/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/04/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4517/2023 |
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RPD 2 CCJC => PL 4517/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/04/2024 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4517/2023 |
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