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PLP 193/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 156/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helio Lopes - PL/RJ

14/09/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal.

Indexação

Alteração, fixação, quantitativo, Deputado, Representação política.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/09/2023

Apense-se à(ao) PLP-156/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 193/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal ".

26/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-156/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 193/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/09/2023

Apense-se à(ao) PLP-156/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)