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MSC 448/2023 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDL 480/2023 |
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Origem: |
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OF 651/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/09/2023 |
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Ementa |
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Resolução FAL.10 (35), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), e o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), como emendada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/09/2023 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 448/2023 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Resolução FAL.10 (35), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), e o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), como emendada". |
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26/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/2023. |
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27/09/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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11/10/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) |
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04/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação. |
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06/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 480/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35). ". |
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11/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1403/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 1030/2025, que encaminha a cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 212, de 2025, para esta Casa". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 448/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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MSC 448/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 448/2023 |
Parecer do Relator |
04/12/2023 |
Rodrigo Valadares |
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Resolução FAL.10 (35), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), e o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), como emendada. |
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PAR 1 CREDN => MSC 448/2023 |
Parecer de Comissão |
06/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Parecer da CREDN pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. |
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MSC 448/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => MSC 448/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/12/2023 |
Flávio Nogueira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 448/2023 |
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