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PL 4478/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 211/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 14/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas na repressão aos crimes contra os animais e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), obrigatoriedade, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-211/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-211/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4478/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas na repressão aos crimes contra os animais e dá outras providências".
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-211/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
02/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1440/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.478/2023 do Projeto de Lei nº 211/2023".
08/05/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-211/2023
09/05/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 211/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-211/2023
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 211/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-211/2023
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4478/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-211/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4478/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1440/2024 Requerimento de Desapensação 02/05/2024 Sargento Portugal Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.478/2023 do Projeto de Lei nº 211/2023.