RDF 1 => PL 334/2023

Redação Final

Acessória de:

PL 334/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Plenário

30/08/2023

Ementa

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.