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PL 4476/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Caio Vianna - PSD/RJ |
14/09/2023 |
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Ementa |
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Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído. |
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Indexação |
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Definição, moeda social, regulamentação, emissão, transação, Banco de dados distribuído, meio eletrônico. _Moeda social, instrumento de pagamento, circulação, área geográfica de atuação, banco comunitário. _Emissão, transação, meio eletrônico. _Entidade, pessoa jurídica, cumprimento, requisito, autorização, operação, banco comunitário. _Emissão, moeda social, autorização, regulamentação, entidade, responsabilidade, órgão executor, política monetária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/09/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o Parecer. |
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01/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (70) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
09/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação.
22/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
29/09/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
01/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4476/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído". |
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25/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023. |
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26/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Recebimento pela CDE. |
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25/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM) |
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26/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2023) |
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07/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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09/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação. |
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22/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Leitura do parecer pelo relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 24/11/2023, Letra A. |
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24/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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26/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM) |
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27/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2024) |
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23/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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21/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2024) |
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04/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF |
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21/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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03/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 4.476, de 2023, que estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído". |
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06/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício, por acordo. |
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13/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4476/2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 4476/2023, com substitutivo. |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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13/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Iniciada a Votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pauderney Avelino. |
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13/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4476/2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 4476/2023, com substitutivo. |
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20/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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25/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM). |
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27/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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27/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do VTS n. 2 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM). |
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03/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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29/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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30/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo CONOF |
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01/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Apresentação da CVO n. 2 CFT (Complementação de Voto), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4476/2023; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM). |
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09/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/2025, Letra B. |
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10/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2025) |
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23/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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17/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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06/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Bia Kicis. |
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• |
Encaminharam a votação as Deputadas Julia Zanatta (PL-SC) e Maria do Rosário (PT-RS). |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados José Medeiros, Delegado Paulo Bilynskyj e Bia Kicis. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4476/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/09/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 4476/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4476/2023 |
Parecer do Relator |
17/11/2025 |
Sidney Leite |
|
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PL 4476/2023 |
Parecer do Relator |
09/11/2023 |
Sidney Leite |
|
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CDE => PL 4476/2023 |
Parecer de Comissão |
23/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
|
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 4476/2023 |
Parecer do Relator |
19/11/2024 |
Sidney Leite |
|
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PL 4476/2023 |
Substitutivo |
19/11/2024 |
Sidney Leite |
|
|
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 4476/2023 |
Parecer do Relator |
13/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4476/2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 4476/2023, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CFT => PL 4476/2023 |
Substitutivo |
13/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Dispõe sobre a emissão e a circulação das moedas sociais. |
|
|
|
PRL 3 CFT => PL 4476/2023 |
Parecer do Relator |
13/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4476/2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 4476/2023, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CFT => PL 4476/2023 |
Substitutivo |
13/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Dispõe sobre a emissão e a circulação das moedas sociais. |
|
|
|
VTS 1 CFT => PL 4476/2023 |
Voto em Separado |
25/08/2025 |
Pauderney Avelino |
|
Dispõe sobre a emissão e a circulação das moedas sociais.
Autor: Deputado CAIO VIANNA
Relator: Deputado SIDNEY LEITE
|
|
|
|
VTS 2 CFT => PL 4476/2023 |
Voto em Separado |
27/08/2025 |
Pauderney Avelino |
|
Dispõe sobre a emissão e a circulação das moedas sociais. Autor: Deputado CAIO VIANNA
Relator: Deputado SIDNEY LEITE
VOTO EM SEPARADO
Do Sr. Pauderney Avelino
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SBT 4 CFT => PL 4476/2023 |
Substitutivo |
29/09/2025 |
Sidney Leite |
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CVO 1 CFT => PL 4476/2023 |
Complementação de Voto |
29/09/2025 |
Sidney Leite |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CFT => PL 4476/2023 |
Parecer de Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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SBT-A 1 CFT => PL 4476/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Dispõe sobre a emissão e a circulação das moedas sociais. |
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PL 4476/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
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RPD 2 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/05/2026 |
Sidney Leite |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 |
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RPD 3 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023 |
|
|
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RPD 4 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
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RPD 5 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2026 |
Bia Kicis |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
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|
RPD 6 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
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RPD 7 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
|
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|
RPD 8 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
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RPD 10 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
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|
RPD 11 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/05/2026 |
Sidney Leite |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 |
|
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RPD 12 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/05/2026 |
Carlos Sampaio |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
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|
RPD 16 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
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RPD 17 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4476/2023 |
|
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|
RPD 18 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
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|
RPD 19 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
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|
RPD 20 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/05/2026 |
Nikolas Ferreira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/06/2026 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDE => PL 4476/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/11/2023 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 56/2025 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
03/07/2025 |
Sidney Leite |
|
Requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 4.476, de 2023, que estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído. |
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|
|
RPD 1 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 2 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 3 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Paulo Guedes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 4 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Merlong Solano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 5 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 6 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 7 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 8 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 9 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 10 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 11 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 12 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 13 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 14 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 15 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 16 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 17 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 18 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 19 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 20 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 21 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 22 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 23 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 24 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 25 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 26 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 27 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 28 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 29 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 30 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 31 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/10/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 32 CFT => PL 4476/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4476/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4476/2023 |
|
|
|
RPD 33 CFT => PL 4476/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/10/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4476/2023 |
|
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