EMP 10 => PLP 192/2023

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PLP 192/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Mendes - UNIÃO/PR e outros

13/09/2023

Ementa

“Art. 27-B. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 10 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 10 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) e outros.

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.