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PL 4473/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2678/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josimar Maranhãozinho - PL/MA 13/09/2023
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em estado de vulnerabilidade social.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, fralda descartável, fralda geriátrica, idoso, vulnerabilidade social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-2678/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2678/2023
18/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 4473/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em estado de vulnerabilidade social.

".
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2678/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
13/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-2678/2023
13/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2678/2023
08/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2678/2023
18/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4473/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-2678/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)