EMC 1/2023 CCJC => PL 3069/2022

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 3069/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Guimarães - PT/CE

13/09/2023

Ementa

Altera-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3069/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Para a utilização da tecnologia de Reconhecimento Facial as forças policiais poderão se utilizar de equipamentos públicos instalados com esse fim específico, ou ainda, utilizar imagens fornecidas por
terceiros, contanto que haja ordem judicial, conforme regulamentação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMC n. 1/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).