MPV 1187/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14816/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/09/2023

Ementa

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Indexação

Alteração, Lei Federal, Poder Executivo, organização administrativa, Presidência da República, criação, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, desmembramento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, competência administrativa. _Criação, cargo público, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. _ Transformação, Secretaria de Gestão Corporativa (2023), Ministério da Economia, Secretaria de Serviços Compartilhados, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 13/09/2023 a 19/09/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2023.
Congresso Nacional: 13/09/2023 a 11/11/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/02/2024.

13/09/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14816/2024. DOU 17/01/24 PÁG 02 COL
02.

17/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14816 de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs 2 e 3.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (27)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/09/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

06/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023.

06/12/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva

13/12/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o parecer na Comissão Mista

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 314/23CN que encaminha nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.187, de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". À Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 1. A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.187, de 2023), que conclui pelo PLV n° 19, de 2023.

•

Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1187/2023, que conclui pelo PLV nº 19, de 2023.

•

Recebido o PLV nº 19, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1187/2023, que Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte..

14/12/2023

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 314/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.187/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/12/2023 - 274ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Eli Borges (PL-TO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Silvio Antonio (PL-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.

•

Votação do DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do Caput do art 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.

•

Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "incluído o poder de compra governamental para o desenvolvimento dos territórios", no inciso XII, ART 30-A, apresentado a MPV 1187/2023. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.

•

Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo 1º ART 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.

•

Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo 2º ART 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.187-A/2023) (PLV 19/2023).

14/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2023.

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).

14/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte'".

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2023/SGM-P.

20/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

26/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 387/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV 19/2023 - MPV 1187/2023.

29/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 400/2023-CN que comunica inexatidão material no autógrafo do PLV 19, de 2023 - MPV 1187/2023.

16/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14816/2024. DOU 17/01/24 PÁG 02 COL
02.

17/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14816 de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs 2 e 3.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 38/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 19/2023, sancionado - MPV 1187/2023.

02/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.

•

Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023.

•

Recebido Ofício nº 64/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1187/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1187/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1187/2023

14/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1187/2023

DTQ 2 => MPV 1187/2023

14/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1187/2023

DTQ 3 => MPV 1187/2023

14/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1187/2023

DTQ 4 => MPV 1187/2023

14/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1187/2023

MPV 1187/2023 Emendas apresentadas

MPV 1187/2023 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 1187/2023

Redação Final

14/12/2023

Ricardo Silva

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

PAR 1 => MPV 1187/2023

Parecer de Comissão

14/12/2023

Comissão Mista da MPV 1187/2023

PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1187/2023, sobre a Medida Provisória nº 1187, de 2023, que “Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"”.

DVT 1 => MPV 1187/2023

Declaração de Voto

14/12/2023

Daniel Agrobom

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

DVT 2 => MPV 1187/2023

Declaração de Voto

14/12/2023

Dr. Zacharias Calil

Declaração Escrita de Voto para apreciação do MP 1187/2023 que Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

DVT 3 => MPV 1187/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Eros Biondini

Declaração de voto.

DVT 4 => MPV 1187/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Delegado Matheus Laiola

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 5 => MPV 1187/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Delegado Matheus Laiola

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 6 => MPV 1187/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Delegado Matheus Laiola

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 7 => MPV 1187/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Delegado Matheus Laiola

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 8 => MPV 1187/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Delegado Matheus Laiola

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 9 => MPV 1187/2023

Declaração de Voto

15/12/2023

Chris Tonietto

Declaração Escrita de Voto ao mérito da Medida Provisória n. 1.187/2023.

DVT 10 => MPV 1187/2023

Declaração de Voto

18/12/2023

Marcelo Moraes

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 11 => MPV 1187/2023

Declaração de Voto

19/12/2023

Marcos Pollon

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 14 de dezembro de 2023, votei OBSTRUÇÃO ao DTQ 1 - PL do MPV Nº 1187/2023.

MPV 1187/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 461/2023

Mensagem

14/12/2023

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".

RPD 1 => MPV 1187/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1187/2023

RPD 2 => MPV 1187/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1187/2023

RPD 3 => MPV 1187/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1187/2023

RPD 4 => MPV 1187/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1187/2023

RPD 5 => MPV 1187/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1187/2023

RPD 6 => MPV 1187/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1187/2023

RPD 7 => MPV 1187/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1187/2023

RPD 8 => MPV 1187/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1187/2023

RPD 9 => MPV 1187/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1187/2023

RPD 10 => MPV 1187/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1187/2023

RPD 11 => MPV 1187/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1187/2023

RPD 12 => MPV 1187/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1187/2023

RPD 14 => MPV 1187/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1187/2023

RPD 15 => MPV 1187/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1187/2023

RPD 13 => MPV 1187/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1187/2023

RPD 16 => MPV 1187/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

14/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1187/2023