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PL 4462/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2228/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Daniel - PODE/ES 13/09/2023
Ementa
Altera o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal.
Indexação
Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), adesão, condição, ausência, participação, Ata de registro de preço, órgão público, entidade gestora, União, estado (ente federado), município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-2228/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2023 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 4462/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal".
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2228/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
26/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
30/11/2023 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4462/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-2228/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)