SBE-A 1 CVT => PL 4937/2020

Subemenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PL 4937/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Viação e Transportes

13/09/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da SBE-A n. 1 CVT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação da SBE-A n. 1 CVT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.