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EMP 5 => PLP 192/2023
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 192/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Motta - PDT/RS 13/09/2023
Ementa
Inclua-se, no art. 2º do PLP 192/2023, modificação na alínea ‘l’ do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais e permitida a continuidade do afastamento até dez dias após a realização do segundo turno, caso dele participe, ou até a posse, caso eleito”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 5 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 5 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
13/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.