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PL 4460/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2120/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PL/SP 13/09/2023
Ementa
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes, no caso em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2023 Apense-se à(ao) PL-2120/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 2120/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4460/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes, no caso em que especifica".
22/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2120/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
25/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
15/05/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 2120/2023, ao qual esta proposição está apensada.