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PL 3716/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15242/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Fernando Dueire - MDB/PE 13/09/2023
Ementa
Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
Indexação
Inscrição, nome, Arcebispo, Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, homenagem póstuma, Título honorífico. _Alteração, Lei Federal, transformação, ementa (texto legislativo), Livro dos Heróis da Pátria, Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2023 Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15242/2025. DOU 29/10/2025 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 832/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.716,de 2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, constante do autógrafo em anexo, que "Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei n° 11.597, de 29 de novembro de 2007".
13/09/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 3716/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.

".
25/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.
26/09/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
05/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3451/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3716/2023".
09/10/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA)
10/10/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2023)
26/10/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA).
• Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
08/11/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
29/11/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
13/12/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Roseana Sarney.
• Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Vista ao Deputado Abilio Brunini.
15/12/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo de Vista Encerrado
20/03/2024 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
10/04/2024 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
17/04/2024 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
06/05/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• A Relatora, Dep. Roseana Sarney, deixou de ser membro da Comissão
15/05/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
16/05/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
22/05/2024 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
05/06/2024 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Jandira Feghali.
• Aprovado o Parecer (com voto contrário da Dep. Bia Kicis).
06/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD 07/06/2024 PÁG 150, Letra A.
05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
06/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)
16/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
01/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
29/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer do Deputado Mendonça Filho.
• Não houve Discussão.
• Aprovado o Parecer.
11/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra B.
15/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2025).
13/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2025 21:24:00. Não foram apresentados recursos.
27/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 171/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pelo(a) CCJC.
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 50/25.
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do OF n. 11/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3716/2023".
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 547/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2025.
• Remessa do Ofício nº 548/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15242/2025. DOU 29/10/2025 PÁG 03 COL 02.
03/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1582/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senho Presidente da República que acaba de sancionar o Projeto de Lei nº 3.716, de 2023, que 'Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº , de 28 de outubro de 2025".
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 767/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3716/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2023 Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3716/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3716/2023 Parecer do Relator 29/04/2025 Mendonça Filho Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3716/2023 Parecer de Comissão 10/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 3716/2023
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 3716/2023 Parecer do Relator 07/11/2023 Roseana Sarney Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
PRL 2 CCULT => PL 3716/2023 Parecer do Relator 16/05/2024 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PL 3716/2023 Parecer de Comissão 06/06/2024 Comissão de Cultura Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
PL 3716/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 11/2025 CCJC Ofício 04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3716/2023
Comissão de Cultura (CCULT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCULT => PL 3716/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Roseana Sarney Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3716/2023
RPD 2 CCULT => PL 3716/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Roseana Sarney Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3716/2023
RPD 3 CCULT => PL 3716/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Jandira Feghali Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3716/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1582/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 03/11/2025 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senho Presidente da República que acaba de sancionar o Projeto de Lei nº 3.716, de 2023, que "Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº , de 28 de outubro de 2025.
REQ 3451/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/10/2023 Iza Arruda Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3716/2023.