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PL 4449/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 13/09/2023
Ementa
Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Indexação
Criação, Programa Renda Básica Energética (REBE), garantia, energia elétrica, Família de baixa renda, substituição, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), fonte de recursos, diretrizes. _  Alteração,  Lei do Setor Elétrico (2002), destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Programa Renda Básica Energética (REBE). _ Alteração, Lei de Privatização da Eletrobras (2021), Sociedade de economia mista, empresa pública, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras),  gestão, programa social, Fonte alternativa de energia. _ Poder público, campanha educativa, consumidor, uso racional, energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2023 Apense-se à(ao) PL-624/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2024 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/5/2024 - 13h55 - 76ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 4449/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021".
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2389/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do REQ n. 3268/2023 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.449, de 2023 que tramita conjuntamente com o PL 2389, de 2021".
22/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
16/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-624/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4111/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL 4449/2023".
19/12/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4111/2023 do Sr. Pedro Uczai que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL 4449/2023.
16/04/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 624/2023, ao qual esta proposição está apensada.
08/05/2024 Plenário (PLEN)
• Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/5/2024 - 13h55 - 76ª Sessão).
• Desapensação deste do PL nº 624, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/5/2024 - 13h55 - 76ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4449/2023    Emendas apresentadas
PL 4449/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-2389/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/11/2023 Apense-se à(ao) PL-624/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PL 4449/2023    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 4449/2023 Declaração de Voto 19/12/2023 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
DVT 2 => PL 4449/2023 Declaração de Voto 21/12/2023 Ismael Alexandrino Declaração de Voto ao Requerimento de Urgência nº4111/2023 – apreciação PL4449/2023.
DVT 3 => PL 4449/2023 Declaração de Voto 22/12/2023 Rogéria Santos Declaração de voto ao regime urgência do PL 4449/2023, que institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 - declaro meu voto favorável ao regime urgência do PL 4449/2023.
PL 4449/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3268/2023 Requerimento de Desapensação 21/09/2023 Pedro Uczai Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.449, de 2023 que tramita conjuntamente com o PL 2389, de 2021.
REQ 4111/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/11/2023 Pedro Uczai Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL 4449/2023.