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PL 4447/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3817/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Janones - AVANTE/MG 13/09/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade pessoal, tipicidade penal, Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor, aumento da pena, Violência física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-3817/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4447/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor. ".
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3817/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4447/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se à(ao) PL-3817/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)